Dívidas de Contribuição de Melhoria podem ser pagas sem juros e multas

Para os contribuintes que estiverem em débito com a Contribuição de Melhoria, o Governo Municipal está oferecendo uma facilidade para quitar a dívida. As pessoas que possuírem pendência até o dia 31 de julho, podem pagar os impostos em parcela única, sem juros e multas, até o dia 30 de outubro.

A medida engloba os munícipes que estiverem inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. Para negociar os débitos é necessário comparecer ao Paço Municipal, no Centro de Atendimento, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Informações através do atendimento on-line, no site oficial www.itanhaem.sp.gov.br, ou pelo telefone (13) 3421-1606.

É importante ressaltar que o não pagamento dos débitos ocasionará na execução fiscal, penhora on-line e/ou protesto. A determinação foi aprovada através da Lei 3547, de 27 de agosto de 2009. O Paço Municipal fica na avenida Washington Luiz, 75, no Centro.

Fonte: site Jornal Baixada Santista