Contribuinte pode negociar débito até dia 10 de abril

Com o intuito de atender aos contribuintes que possuem débitos de impostos e taxas municipais, evitando assim o início do processo de execução fiscal dos exercícios de 2006 a 2008, e a inclusão do nome do responsável no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) e SERASA, o Governo Municipal oferecerá até o dia 10 de abril, a última chance para a negociação da dívida.

São considerados devedores municipais todos aqueles que possuem impostos em atraso, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), contribuição de melhorias, além das taxas de licença e localização, de coleta de lixo, de vigilância sanitária, entre tantas outras.

O processo de cobrança, no qual a propriedade pode ser leiloada, inclui notificações - que em alguns casos já começaram a ser enviadas -, na seqüência protesto em cartório, inclusive com o nome do proprietário inscrito no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), SERASA, e por fim, a execução fiscal, que resulta na penhora, e conseqüentemente, no leilão. Vale ressaltar, que aqueles que negociaram em outra ocasião seus débitos e não quitaram, somente poderão refinanciar após pagamento de pelo menos 30% do financiamento anterior.

É importante destacar, que todos os procedimentos executados junto aos devedores municipais são baseados conforme a lei nº 3.211, de 5 de abril de 2006.

NEGOCIAÇÃO – Para regularizar a situação, o contribuinte deverá comparecer no Centro de Atendimento do Paço Municipal, no setor de Tributos da Prefeitura, localizado na avenida Washington Luiz, 75, no Centro, de segunda a sexta feira, das 9 às 16 horas. Informações através do setor de Dívida Ativa, pelo telefone 3421-1606/1653.

Fonte: Departamento de Comunicação Social PMI